PARALISAÇÃO GERAL DA CATEGORIA DOS MUNICIPÁRIOS

XII SEMINÁRIO SUL-BRASILEIRO DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA

AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOTICIA IMPORTANTE SOBRE O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL

Aos servidores públicos, ótimas noticias, vamos repassar a todos colegas para que aqueles que trabalham em situação insalubre, ou de risco possam ser beneficiados por esta súmula. a informação deve ser amplamente divulgada....qualquer dúvida é só entrar em contato.

Notícias STF
Quarta-feira, 09 de abril de 2014

Aprovada súmula vinculante sobre aposentadoria especial de servidor público

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (9), por unanimidade, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 45, que prevê que, até a edição de lei complementar regulamentando norma constitucional sobre a aposentadoria especial de servidor público, deverão ser seguidas as normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social. O verbete refere-se apenas à aposentadoria especial em decorrência de atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física dos servidores. Quando publicada, esta será a 33ª Súmula Vinculante da Suprema Corte.
A PSV foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes em decorrência da quantidade de processos sobre o mesmo tema recebidos pelo STF nos últimos anos, suscitando, na maior parte dos casos, decisões semelhantes em favor dos servidores. Segundo levantamento apresentado pelo ministro Teori Zavascki durante a sessão, de 2005 a 2013, o Tribunal recebeu 5.219 Mandados de Injunção – ação que pede a regulamentação de uma norma da Constituição em caso de omissão dos poderes competentes – dos quais 4.892 referem-se especificamente à aposentadoria especial de servidores públicos, prevista no artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal.O verbete de súmula terá a seguinte redação: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.”

FELIZ DIA DAS MÃES

Homenagem da Diretoria do SIMPIM a todas as Mães

CÂMARA DE VEREADORES DE CAXIAS DO SUL APROVA CRIAÇÃO DE DOIS BENEFÍCIOS PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Medidas dizem respeito a risco de vida para fiscais de trânsito e acidentes de percurso

A Câmara de Vereadores de Caxias do Sul aprovou nesta terça-feira, por unanimidade, duas medidas que beneficiam os servidores públicos municipais.

O primeiro projeto de lei concede adicional de risco de vida aos fiscais de trânsito e transporte. A gratificação não incide sobre as vantagens adquiridas e não será incorporada aos proventos.

O outro projeto aprovado classifica como acidente de trabalho os acidentes de percursos sofridos pelos servidores públicos municipais. A medida abrange o deslocamento do funcionário para ida e volta do serviço e de local de refeição. A legislação municipal atende ao disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

As duas pautas foram tema das negociações salariais entre Sindicato dos Servidores Municipais (Sindiserv) e prefeitura em 2013.

A concessão de adicional de risco de vida aos fiscais de trânsito e transporte, em Caxias do Sul, foi aprovada na sessão ordinária desta terça-feira (06/05). De autoria do Executivo Municipal, o projeto de lei busca pagar por hora trabalhada, em atividade de campo, o equivalente a 10% do valor-hora do padrão 10 do funcionalismo público local. Prevê que a gratificação não incida sobre as vantagens adquiridas e que não seja incorporada aos proventos. Agora, o texto seguirá para a sanção do prefeito municipal.

Os vereadores Daniel Guerra/PRB e Denise Pessôa/PT atentaram que o pleito da categoria era por 30%. O líder do governo municipal na Casa, vereador Pedro Incerti/PDT, destacou que, mesmo sendo 10%, já se trata de um benefício para os fiscais, depois de um debate entre a Prefeitura e o Sindicato dos Servidores Municipais (Sindiserv). A direção do Sindiserv e funcionários do segmento acompanharam a votação em plenário.

Também se manifestaram em apoio ao projeto os vereadores Edson da Rosa/PMDB, Flávio Dias/PTB, Guila Sebben/PP, Henrique Silva/PC do B, Jaison Barbosa/PDT, Mauro Pereira/PMDB, Rodrigo Beltrão/PT, Washington Cerqueira/PDT, Zoraido Silva/PTB.

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Ausente

FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Presente

HENRIQUE SILVA PCdoB Sim

JAISON BARBOSA PDT Sim

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim

MAURO PEREIRA PMDB Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SDD Sim

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RAFAEL BUENO PCdoB Sim

RAIMUNDO BAMPI PSB Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim

WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Sim

ZORAIDO DA SILVA PTB Sim

ASSEMBLEIA DA ETERPEL

O Sindicato dos Municipários promove assembleia com os trabalhadores da  Empresa Municipal do Terminal Rodoviário de Pelotas (ETERPEL) na próxima quarta-feira, dia 07 de maio, em sua sede (Rua Alm. Barroso, 1614, quase esquina Tiradentes), às 18 horas, tendo por pauta o reajuste salarial e reivindicações específicas destes servidores.

“Estaremos reunindo os trabalhadores do Terminal Rodoviário, aproveitando este momento do debate das reivindicações da data-base dos municipários, para construir uma pauta a fim de posterior encaminhamento junto à direção da Eterpel”, informa o vice-presidente do SIMP, Tiago Botelho.

MOBILIZAÇÃO NACIONAL PELO PLEBISCITO POPULAR

Amanhã, 07 de maio, será de mobilização nacional pelo Plebiscito Popular por uma Reforma do Sistema Político, que acontecerá em setembro. Participe desde já. Existem mais de 300 comitês pelo País

Está com o saco cheio da política? É possível mudar isso. Desde já, os movimentos populares estão convocando as pessoas para participar de um plebiscito – abaixo-assinado, no bom português – para aprovar a convocação de uma assembleia constituinte exclusiva para mudar o sistema político.

Essa assembleia vai realizar a reforma política. Um dos principais pontos dessa reforma será a proibição de que banqueiros e empresários deem dinheiro para a eleição de presidentes, senadores, deputados, prefeitos, vereadores.

Só essa mudança já faria uma grande diferença. Mas não basta. O sistema político precisa de mais. É preciso maior participação popular, transparência, controle do povo sobre o poder político, melhor uso do dinheiro público, entre outras coisas.

Para discutir o que precisa ser transformado, os movimentos populares estão chamando um plebiscito que vai acontecer entre os dias 1º e 7 de setembro, a Semana da Pátria.

A pergunta que será feita às pessoas será: “Você é favorável a uma Assembleia Constituinte e Soberana do Sistema Político?”. Se a maior parte das pessoas disser sim, abre-se o processo. Os organizadores estimam que de 10 milhões a 15 milhões vão participar. Haverá postos de votação em várias cidades.

Com essas assinaturas, a reivindicação chegará ao Congresso. E não serão deputados e senadores comuns que vão compor a Assembleia – por isso é chamada de exclusiva. O povo vai escolher parlamentares que terão a responsabilidade única de elaborar a reforma.

Assim que aprovada, a Assembleia vai debater as mudanças, com o povo acompanhando e pressionando.

A CUT é uma das entidades envolvidas na tarefa. Na sede da Central está funcionando a Secretaria Nacional Operativa do Plebiscito. Por todo o Brasil, já existem 300 comitês dedicados a essa bandeira, realizando cursos para formação de lideranças e divulgando a ideia.

Haverá uma plenária nacional nos dias 16 e 17 de maio, na Praça da República, capital paulista. Já existem mais de 160 entidades dos movimentos sociais envolvidas.

Nosso maior desafio é envolver as bases. Os sindicatos terão uma importância grande nesse trabalho que pode mudar o Brasil”, diz Lucas Pelissari, do Levante Popular da Juventude e um dos coordenadores da Secretaria Nacional Operativa. 

7 de maio: Dia de Mobilização Nacional da CUT

A Central Única dos Trabalhadores convoca toda a militância CUTista para um Dia Nacional de Mobilização, neste 7 de maio.

Orientamos nossas Estaduais e Ramos que organizem atos nas capitais do País, em conjunto com os movimentos sociais, para darmos grande visibilidade a essa pauta unitária, em um momento decisivo de nossa história política.

Orientamos que nossas entidades divulguem amplamente a Campanha pelo Plebiscito junto às nossas bases, tanto pela imprensa sindical como em seus eventos políticos.

As informações dos Comitês nos Estados encontram-se disponíveis na internet pelo site www.plebiscitoconstituinte.org.br e www.facebook.com/plebiscitoconstituinte

MESMO COM MAU TEMPO, TRABALHADORES CELEBRAM O 1º DE MAIO

O vento forte não impediu as centenas de trabalhadores de celebrarem o Dia Internacional do Trabalhador, na atividade promovida pela CUT-RS, na prainha do Gasômetro. Mari Martinez & The Soulmates iniciou o evento por volta das 15h, da quinta-feira.

Os dirigentes cutistas, Mara Feltes e Antônio Guntzel coordenaram o ato e ressaltavam que o Dia dos Trabalhadores deve ser de comemoração por todos os direitos conquistados pela classe trabalhadora e de muita reflexão sobre as lutas que virão pela frente.

De acordo com o presidente da CUT-RS, Claudir Nespolo, as manifestações dos cutistas nos diversos atos referentes ao Dia Internacional do Trabalhador, defendem o avanço nas conquistas trabalhistas e o aprofundamento das mudanças. “A reforma política é fundamental para mudar este cenário de precarização do trabalho e garantir avanços significativos para a classe trabalhadora”, afirmou.

Sobre a correção da tabela do Imposto de Renda em  4,5% referente aos rendimentos recebidos em 2015, anunciada pela presidente Dilma Rouseff na última quarta-feira, 31, Nespolo afirma que é necessário um reajuste maior: “essa medida abrange um grande número de trabalhadores, porém precisamos de uma correção mais audaciosa, na casa dos 10%.”

Ele também destacou outros pontos da pauta dos trabalhadores como a redução da jornada de trabalho para 40h semanais, sem redução de salário, 10% do PIB para a educação, convenção 151 da OIT (que estabelece o direito de negociação coletiva no serviço público), não ao PL 4330 (da terceirização) e a valorização do salário mínimo.

“O andamento desses itens da nossa pauta é necessário para o avanço da sociedade de forma justa. Precisamos de medidas que valorizem o trabalhador brasileiro, de fato”, finalizou Nespolo.

A banda Lítera foi a segunda a subir no palco. A atividade contou ainda com a apresentação do trabalhador metalúrgico que acompanhava o ato, André, que mostrou seu talento cantando rap.

Por causa da chuva, a apresentação de João Sete Cordas foi cancelada. O secretário de Finanças da CUT Nacional, Quintino Severo, o vereador de São Leopoldo, Nestor Schwertner (PT), os deputados estaduais, Raul Pont (PT) e Adão Villaverde (PT), e representantes de federações e sindicatos acompanharam o 1º de maio da CUT-RS.

VALORIZAÇÃO DO TRABALHADOR É DISSO QUE O MUNDO PRECISA

Trabalhadores de diferentes partes do mundo saem às ruas para celebrar o Primeiro de Maio. Essa data foi consagrada no nosso calendário de lutas, no final do século XIX, quando os trabalhadores colocaram em pauta a jornada de 8 horas. Na época, trabalhava-se 16 horas por dia. Hoje, o tema da redução da jornada de trabalho e a valorização do trabalhador ganha enorme atualidade.

A recente publicação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), “Tendências Mundiais de Emprego/2014”, revela a existência de 220 milhões de desempregados. Sabe-se que o desemprego, ao ameaçar a sobrevivência material, rompe os laços sociais e impacta diretamente na destruição de um dos maiores símbolos da identidade humana, que é o trabalho. Além disso, provoca insegurança, incentiva a redução de direitos e a diminuição da remuneração dos que estão trabalhando.
Esse mesmo relatório da OIT revela que 74,5 milhões de jovens, entre 15 e 24 anos, estão desempregados, isso representa 13,1% de desemprego juvenil. A Espanha, por exemplo, onde o desemprego entre os jovens é o mais alto da Europa, possui 57% de desemprego de jovens. Ou seja, 5 em cada 10 jovens espanhóis estão desempregados. Olhar o futuro e não enxergar possibilidades é uma tragédia no desenvolvimento da juventude. Outro dado assustador é o crescimento do desalento. Em todo mundo, 23 milhões de pessoas deixaram de investir na procura de trabalho por avaliarem que é um esforço inútil. Por isso que a bandeira da redução da jornada de trabalho para que todos trabalhem, hasteada em Chicago em maio de 1886, continua atual. Principalmente agora que estamos diante de uma avassaladora revolução tecnológica.
Felizmente, o Brasil encontra-se na contramão dessa tendência mundial de baixo crescimento econômico e desemprego. Nesses últimos 12 anos foram gerados em torno de 20 milhões de novos postos de trabalho. A nossa população empregada praticamente duplicou. Hoje, somos 48,6 milhões de brasileiros com emprego formal. No Rio do Sul, somente em 2013 foram gerados 90.000 postos formais de trabalho. Comparado com 2012, isso representa um incremento de 3,5%. A região metropolitana de Porto Alegre registra a menor taxa de desemprego, 5,6%, algo inédito na nossa história.
Quando os trabalhadores estão empregados isso significa elevação de estima e melhoria das condições de sobrevivência. Além disso, a identidade humana e de classe é fortalecida. Para nós dirigentes sindicais, empenhados cotidianamente com a permanente luta por direitos e melhoria da democracia, isso significa que temos melhores condições para consolidar as conquistas e avançar nas mudanças. Cabe as entidades sindicais CUTistas combaterem de forma rigorosa a precariedade, a terceirização espúria, a informalidade, os acidentes de trabalho, etc. Celebramos a grande redução das taxas de desemprego no país. Mas exigimos uma melhoria na qualidade dos empregos gerados. Reconhecemos os ganhos salariais, que no caso do salário mínimo nacional houve um aumento de 70% acima da inflação, nesses últimos 10 anos. Contundo, os nossos salários estão muito aquém da dignidade e não asseguraram os direitos básicos consagrados na nossa Constituição. Nós da CUT sairemos às ruas nesse Primeiro de Maio, para fortalecer a luta pela valorização do trabalhador, no Brasil e no mundo.

Claudir Nespolo
Presidente da CUT-RS

PORTARIA MTE Nº 589 DISCIPLINA MEDIDAS DE NOTIFICAÇÃO DE DOENÇAS E ACIDENTES DO TRABALHO.

PORTARIA MTE Nº 589, DE 28/04/2014 - DOU DE 30/04/2014

Disciplina as medidas a serem adotadas pelas empresas em relação à notificação de doenças e acidentes do trabalho.

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do Parágrafo Único do art. 87 da Constituição Federal;
Considerando o disposto no art. 169 da Consolidação das Leis do Trabalho, relativamente à notificação obrigatória das doenças profissionais e outras relacionadas ao trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita;
Considerando que a Convenção nº 81 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, promulgada pelo Decreto nº 41.721, de 25 de junho de 1957, estabelece em seu art. 14 que os acidentes do trabalho e os casos de doenças profissionais deverão ser notificados à inspeção do trabalho, nos casos e na forma determinada pela legislação nacional; e
Considerando o disposto no art. 20 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata da relação dos agravos que caracterizam doenças profissionais e o do trabalho,

Resolve:
ART. 1º Disciplinar as medidas a serem adotadas pelas empresas em relação à notificação de doenças e acidentes do trabalho.

ART. 2º Todo acidente fatal relacionado ao trabalho, inclusive as doenças do trabalho que resultem morte, deve ser comunicado à unidade do Ministério do Trabalho e Emprego mais próxima à ocorrência no prazo de até vinte e quatro horas após a constatação do óbito, além de informado no mesmo prazo por mensagem eletrônica ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, no endereço dsst.sit@mte.gov.br contendo as informações listadas em anexo a esta norma.

ART. 3º A comunicação de que trata o art. 2º não suprime a obrigação do empregador de notificar todos os acidentes do trabalho e doenças relacionadas ao trabalho, com ou sem afastamento, comprovadas ou objeto de suspeita, mediante a emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT apresentada ao órgão competente do Ministério da Previdência Social.

ART. 4º O Ministério do Trabalho e Emprego apresentará periodicamente ao Comitê Executivo criado pelo Decreto nº 7.602, de 7 de novembro de 2011, a relação de agravos que caracterizam doenças relacionadas ao trabalho, a ser publicada no dia 28 de abril seguinte, dia mundial de segurança e saúde no trabalho.

ART. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.