O Sindicato dos Municipários de
Pelotas, por meio de sua assessoria jurídica, obteve êxito em ação judicial
buscando a garantia do pagamento da gratificação de difícil acesso para
professora de carreira de 20 horas, e que não recebia tal pagamento na
complementação de mais 20 horas. A professora é do regime da CLT (celetista) e
o processo tramitou na Justiça do Trabalho.
A autora é professora auxiliar e
recebe gratificação de difícil acesso por trabalhar e morar em local de difícil
acesso. A Lei Municipal 3.310/90 estabelece que a gratificação deva ser
calculada na ordem de 100% quando residente na zona rural e 50% quando
residente na zona urbana e desloca-se para a anterior, sendo sobre o vencimento
básico (R$ 542,80), que é o valor para fins de base de cálculo de vantagens e
avanços. Portanto, como a complementação de carga horária corresponde ao
salário por mais 20h de serviço prestado, faz parte da base de cálculo da
gratificação de difícil acesso, porque integra o vencimento básico da autora.
Todos os professores têm o
direito de receber a gratificação de difícil acesso também sobre mais 20h
enquanto receberem a complementação, ou seja, percebe por duas vezes o
percentual devido.
Cabe salientar que, se a
professora recebe a gratificação de difícil acesso há muito tempo, nem todo o
período será computado no momento do cálculo das parcelas já vencidas
(atrasados), pois sofrerá incidência da prescrição quinquenal, isto é, só
serão devidas as diferenças existentes nos últimos 5 (cinco) anos, contados da
data do ajuizamento da ação.
A decisão de Primeiro Grau foi
procedente e foi mantida nos graus superiores de jurisdição. Atualmente, a
professora já recebe em folha o pagamento da gratificação de forma dobrada, ou
seja, sobre as 20h regulares e também sobre a complementação. O processo agora
aguarda a confecção do precatório para o recebimento dos valores
correspondentes às diferenças retroativas.
“A importância do trabalho
político da entidade, por meio de mobilizações, paralisações e demais ações de
luta e de divulgação destas, aliadas ao trabalho jurídico, revela a competência
e se reflete nos bons resultados que vêm sendo obtidos, gerando a confiança
necessária para que os demais servidores também se somem na busca de seus
direitos”, finaliza Tiago Botelho, diretor do Simp.
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