A
Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (25) o Projeto de Lei do
Senado (PLS) 14/2013 — Complementar
que tem a finalidade de excluir dos limites de gastos com pessoal, em todas as
esferas de governo, as despesas com pagamento do piso salarial dos professores
que venham de transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O
texto, proposto pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), altera dispositivos da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei Complementar 101/2000. O autor
argumenta que muitos municípios e alguns estados enfrentam grandes dificuldades
para cumprir, simultaneamente, a exigência da LRF sobre limite de gastos com
servidores e a norma da lei do piso salarial dos professores (Lei 11.494/2007) que
determina aumento anual da remuneração desses profissionais.
“Talvez
não seja esta a solução definitiva da questão, mas estamos convencidos de que a
adoção dessa medida contribuirá, ao menos por um bom período, para viabilizar o
pagamento dos aumentos salariais dos professores sem que isso venha implicar
desrespeito aos preceitos da responsabilidade fiscal”, observa o autor na
justificação.
Clamor
O
relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RR), apresentou relatório favorável,
acentuando que o aumento da demanda potencial por educação exige contratação de
novos professores e funcionários nas escolas. Salienta ainda que, “para
completar, tanto o Plano Nacional de Educação quanto os clamores da sociedade
exigem a melhoria salarial dos profissionais da educação”.
Raupp
lembra, em seu relatório, que o ato que regulamenta o Fundeb exige que pelo
menos 60% dos recursos de cada fundo sejam aplicados em pagamento dos
profissionais do magistério em efetivo exercício. Com as regras atuais da LRF,
observa, “mesmo que tivessem arrecadação e receita, os gestores dos estados e
municípios estariam, na prática, impedidos pela vigilância do Ministério da
Fazenda de cumprir a Lei do Fundeb e de responder aos fatos”.
O
PLS 14/2013 — Complementar seguirá agora para análise na Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE). Depois, irá ao Plenário do Senado, para decisão final.
Psicofobia
A
Comissão de Educação aprovou ainda proposta para a realização de audiência
pública, ainda sem data marcada, destinada a instruir o exame de projeto que
institui o Dia Nacional de Enfrentamento à Psicofobia. O termo se refere
ao preconceito contra os portadores de transtornos e deficiência mentais.
O
projeto em exame (PLS 263/2014) foi
apresentado pelo senador Paulo Davim (PV-RN). A audiência foi solicitada pelo
senador Paulo Paim (PT-RS), que é o relator da matéria. Entre os
convidados devem estar representantes do Ministério da Saúde e da Associação
Brasileira de Psiquiatria.
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