COMUNICADO CARTÃO CRISTAL CARD

Comunicamos que a partir do dia 29/06/2014 o Cartão Cristal Card estará liberado para o mês de julho/2014.

Observação: o dia 29/06 é no domingo, mas mesmo assim o cartão estará disponível, pois o sistema é automático.

A Diretoria.

DEPOIS DE QUATRO ANOS DE TRAMITAÇÃO PNE É SANCIONADO

A presidente Dilma Rousseff finalmente sancionou o Plano Nacional de Educação, sem vetar nenhum termo do texto. O decreto foi publicado no dia 26 de junho. O fato ocorre após a votação no Congresso de dois destaques polêmicos: a destinação do investimento equivalente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB) essencialmente à Educação pública e a utilização de recursos da União para complementar o Custo Aluno-Qualidade (CAQ) e o Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi). 

Na última etapa de votação na Câmara dos Deputados, os parlamentares rejeitaram o destaque que defendia que esses recursos fossem aplicados apenas na Educação pública. Com isso, programas como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), Programa Universidade para Todos (ProUni) e Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), todos do Ministério da Educação, entrarão nesse cálculo. O Plano prevê ampliar o investimento público até alcançar, no mínimo, 10% do PIB em dez anos.

Os parlamentares também rejeitaram o segundo destaque, que pretendia isentar o Governo Federal de complementar os recursos de estados e municípios gastos com Educação, utilizando como parâmetro o cálculo do Custo Aluno-Qualidade e o Custo Aluno-Qualidade Inicial. Esses indicadores apontam o quanto deveria ser investido por aluno em cada etapa e modalidade da Educação Básica.
Em nota oficial, a presidente Dilma Rousseff afirmou que, com a sanção do PNE, o Brasil finalmente tem um plano educacional à altura dos desafios educacionais enfrentados pelo país. "A destinação dos recursos dos royalties do petróleo e do Fundo Social do pré-sal para a educação abrem a perspectiva de tornar realidade as metas do PNE", disse a presidente, referindo-se à lei que garante 75% dos recursos oriundos dos royalties do petróleo e 50% do Fundo Social do Pré-Sal para a educação, aprovada em junho de 2013 pela Câmara.

FEMERGS NA POSSE DA DIRETORIA DO SINDICATO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE CACHOEIRA DO SUL

O presidente da FEMERGS, Odenir Guterres de Carvalho, prestigiou a posse da nova diretoria do Sindicato dos Professores Municipais de Cachoeira do Sul (SIPROM), ocorrida no dia 6 de junho, na sede do Sindicato. Elaine Netto Paz foi empossada presidente do SIPROM.

FORMAÇÃO DA MACRORREGIONAL SERRA TERMINA COM PARTICIPANTES MOTIVADOS

Nem mesmo a chuva e o frio foram capazes de desmotivar a participação no Programa de Formação de Base da FEMERGS na Macrorregional Serra, realizado no dia 14 de junho, em São Francisco de Paula. Mais de quarenta participantes, entre dirigentes sindicais e servidores, concluíram o quarto módulo da formação. Foram mais de três horas debatendo o tema Plano de Carreira do Servidor Público Municipal.

Logo no início, o advogado Eduardo Luchesi, assessor jurídico da FEMERGS, apresentou dados do IBGE indicando que 80% dos servidores no RS ganham menos que R$ 2.000,00 brutos. “Os baixos salários desmentem que são os servidores os responsáveis pelas mazelas administrativas dos municípios”, afirmou Luchesi. Na sequência, destacou que, contraditoriamente, os planos de carreira estão sendo usados pelos prefeitos para reduzir custos. “Isso é um abuso. O plano de carreira visa justamente o contrário, permitir que o servidor ao longo de sua carreira agregue valor em seus vencimentos”.

PENDURICALHOS

Um alerta aos municipários é para que, na elaboração dos planos de carreira, lutem por aumentos reais, que formem um bom valor do rendimento. Hoje, existe um monte de penduricalho no salário: função gratificada, diárias, periculosidade, insalubridade, etc. Tudo isso é necessário, contudo, o salário básico, é a base para todos os cálculos. Se ele é baixo demais, os benefícios também serão baixos.

AUMENTO SETORIAL

O aumento setorial foi criado para corrigir distorções entre servidores que ganhavam muito. Uma medida para resgatar os menores salários. Hoje acontece o inverso e o aumento setorial serve para a estrutura superior dos servidores: médicos, assessoria jurídica, contabilidade, pessoal da área fiscal e tributária, etc. “O problemas é o seguinte: para que esses segmentos ganhem bons salários é preciso que a base da pirâmide ganhe menos. Quando um prefeito autoriza o aumento de 20% para o setor médico, significa que ele vai tirar do conjunto dos servidores. Agora, quando se aumenta a base dos servidores, o andar de cima acaba se beneficiando também. Cuidado, essa é uma armadilha, onde os de baixo acabam recebendo menos para sustentar o aumento salarial setorizado dos de cima”, argumentou o advogado.

Para Luchesi: a lei de responsabilidade fiscal ou o tal “limite de alerta” é utilizado pelos prefeitos como chantagem. “Por isso é necessário observar o orçamento do município, tanto as receitas como as despesas. Hoje é necessário ter bastante conhecimento técnico político nos momentos de negociação. A era do improviso não existe mais. Os prefeitos possuem toda uma estrutura jurídica e um aparato de assessoria a sua disposição. Isso exige de nós mais empenho, mais concentração e busca de informações para evitarmos as armadilhas. Temos que nos preparar também, pois uma das grandes tarefas na elaboração dos planos de carreira é separar o joio do trigo, o que é bom para o servidor e o que é tentativa de engano e de redução de despesa”. 

O advogado da FEMERGS destacou também que não existe um modelo de plano de carreira que englobe todos os municípios. Isso não existe. Cada caso precisa ser estudado e analisado. No encerramento, Luchesi lembrou que, pela Constituição Federal, os dirigentes sindicais só sofreriam uma única “punição” não receber aumento por merecimento, visto que isso é uma prerrogativa do empregador, publico ou privado. Contudo, hoje o dirigente sofre todo tipo de perseguição e de entrave para realizar o seu papel. Essa realidade adversa aos dirigentes sindicais precisa ser modificada para que os sindicatos cumpram o seu dever.

SANCIONADA LEI QUE CONCEDE DIFÍCIL ACESSO AOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL

A direção do Sindiserv (Sindicato dos Servidores Municipais de Caxias do Sul) acompanhou nesta segunda-feira (23.06), a assinatura da Lei Complementar sobre ampliação do difícil acesso para servidores públicos municipais do quadro geral, durante solenidade na Prefeitura de Caxias do Sul. Antes da LC, o benefício contemplava apenas servidores do Magistério. Esse foi o último projeto de lei negociado na Campanha Salarial de 2013, que recebeu a sanção do prefeito. As outras leis que beneficiam os servidores tratam de acidente de percurso, concessão de adicional de risco de vida aos fiscais de trânsito e transporte, inamovibilidade dos cipeiros e legislação criada para coibir o assédio moral na Administração Municipal.

EXPEDIENTE HOJE A TARDE

Comunicamos que hoje a tarde o expediente será das 13h e 30min as 15h e 30min

INFORMAÇÃO SOBRE O 13º SALÁRIO

Comunicamos a todos os Funcionários Públicos Municipais que já está sendo pago o 13º Salário.

AVISO EXPEDIENTE

O Sindicato dos Municipários de Pinheiro Machado – SIMPIM comunica que nos dias 19 e 20/06/2014, não haverá expediente devido o feriado de Corpus Christi.

    A Diretoria.

ATENDIMENTO ASSESSOR JURÍDICO

Comunicamos os Funcionários Públicos Municipais, que o Assessor     Jurídico Dr. Eduardo Mielke, estará atendendo na sede do Sindicato dos Municipários de Pinheiro Machado – SiMPiM, na Rua Dutra de Andrade, 334, dia 26/06/14, quinta-feira,  à partir das 16:30 horas.

Obs: Atendimento por ordem de chegada.

A Diretoria.

FEMERGS PARTICIPA DA 3ª CEST/RS E ELEGE DELEGADOS PARA A ETAPA NACIONAL

Em Porto Alegre, nos dias 5, 6 e 7 de junho, aconteceu a 3ª Conferência Estadual em Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. O evento, realizado na Casa do Gaúcho e Escola Parobé, reuniu em torno de 400 delegados, representantes dos segmentos usuários do SUS, gestores e trabalhadores em saúde, escolhidos anteriormente nas sete conferências organizadas nas macrorregionais do Estado, desde o mês de março. A FEMERGS foi representada pela sua secretária Saúde e Segurança do Trabalhador, Elisabeth Silveira.

A plenária de abertura, que aprovou o regulamento da 3ª CEST/RS, teve por objetivo: analisar as propostas constantes no relatório consolidado das etapas macrorregionais; aprovar propostas para o Estado e União; eleger e encaminhar as propostas prioritárias para a União; eleger e inscrever os delegados da etapa estadual para a etapa nacional.

Na mesa 1 sobre “Diagnostico da situação da saúde do trabalhador e da trabalhadora” foram apresentados dados sobre a saúde dos bancários, pelo Sindibancários; do homem do campo, pela Via Campesina; do trabalhador da construção civil; dos metalúrgicos; dos servidores públicos do Estado; dos trabalhadores da Justiça; dos trabalhadores em agricultura; dos trabalhadores das indústrias de alimentação; e dos trabalhadores da área da saúde.

O coordenador da Regional Grande Santa Rosa da FEMERGS, Wilson Webber, manifestou-se na plenária, lamentando a falta de espaço para abordar a saúde dos municipários do RS. Webber ressaltou que, no Estado, somos mais 200 mil trabalhadores do setor, enfatizando que nos municípios é que se concretizam as ações e políticas públicas.

O tema central da conferência “Saúde do trabalhador e da trabalhadora, direitos de todos e todas e dever do Estado” teve como eixos norteadores das discussões a implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNST) e a definição da Política Estadual de Saúde dos Trabalhadores; temas que foram amplamente discutidos nas conferências macrorregionais: Serra – Caxias do Sul; Macrorregião Sul-Pelotas; Macrorregião Centro-Oeste-Santa Maria; Macrorregião Metropolitana- Novo Hamburgo; Macrorregião Vales – Santa Cruz do Sul; Macrorregião Missioneira-Santa Rosa e Macrorregião Norte- Passo Fundo.

A mesa 2 apresentou os “Desafios para a efetivação da Política do Trabalhador e da Trabalhadora” por representante do Conselho Nacional de Saúde, da UFMG e UNICAMP.

A mesa 3 abordou as “Perspectivas da Política de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora” por Cláudio Augustin, do Conselho Estadual de Saúde, Maria Juliana Moura, da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre, e por Rogério Dorneles, do Fórum Sindical de Saúde do Trabalhador.

Foram três dias intensos de oficinas, mesas de debate, grupos de trabalho e plenárias. Para a etapa nacional foram eleitos como delegados 24 representantes do segmento usuários do SUS, 12 representantes dos trabalhadores em saúde e 12 representantes do segmento de gestores. A Federação dos Municipários do RS (FEMERGS), estará presente na etapa nacional pela eleição de mais de quatro delegados.

PROPOSTAS ELEITAS, POR ORDEM DE VOTAÇÃO, COMO PRIORITÁRIAS NO RS:

1) Criar legislação que o assédio moral e as violências no ambiente de trabalho sejam considerados crime, punindo quem as praticou. O gestor público que tomar ciência do assédio e não tomar as devidas medidas será corresponsável sofrendo a perda do cargo público. E, o Estado terá que arcar com as despesas do tratamento das sequelas do assediado e seus familiares. No caso do gestor do setor privado a organização do trabalho será penalizada com multa com impedimento na participação em licitações públicas, além de arcar com as despesas do tratamento das sequelas do assediado e seus familiares, dentre outras penalidades.

2) Estabelecer legislações que garantam ao CEREST e às equipes de Vigilância em Saúde do Trabalhador dos municípios e estados, o poder de fiscalização nos ambientes de trabalho e a condição de autoridade sanitária, com a participação dos sindicatos, e que configurem como infração sanitária o descumprimento de legislações de promoção e proteção à saúde dos trabalhadores.

3) Reduzir a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salário, por conta da carga de trabalho excessiva estar gerando o adoecimento e alienação dos trabalhadores e trabalhadoras.

4) Agilizar os processos de reavaliação dos registros e dos cadastros de agrotóxicos visando a proibição do uso de agrotóxicos perigosos e de maior risco à saúde e ao meio ambiente e reafirmar a proibição da importação e produção do uso de agrotóxicos já proibidos nos países de origem.

5) Combater as horas-extras e proibir os bancos de horas por provocarem prejuízos à saúde devido à sobrecarga de trabalho.

6) Exigir que o INSS: a) siga parâmetros definidos em protocolos, consensuados pelo Ministério da Saúde, para avaliação de doença, incapacidade e afastamento do trabalho, incluindo a utilização da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF); b) repasse as informações referentes às CATs (mesmo as recusadas), ao Ministério do Trabalho, aos órgãos de Vigilância em Saúde do Trabalhador do SUS e aos sindicatos; c) considere os laudos estabelecidos pelo SUS; d) aplique o Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) na realização das perícias do INSS; e) aceite as CATs emitidas pelo SUS e sindicatos de trabalhadores; e que nenhuma negativa de nexo com o trabalho seja produzida sem a investigação e realização de perícia nos locais de trabalho, com a presença do trabalhador e respectivo sindicato.

7) Garantir a participação democrática dos trabalhadores rurais e urbanos, incluindo as comunidades tradicionais (quilombolas e indígenas) os mesmos direitos dos setores público e privado quanto a acidentes de trabalho, invalidez e aposentadoria, com equiparação, para fins de cálculo previdenciário.

8) Garantir uma política de saúde mental no trabalho, que articule as ações individuais – de assistência e de recuperação dos agravos – com as ações coletivas – de proteção, promoção, prevenção, de vigilância dos ambientes, processos e atividades de trabalho, e de intervenção sobre os fatores determinantes da saúde dos trabalhadores – que contemple a complexidade das relações trabalho/saúde mental, a atuação multiprofissional e interdisciplinar, construindo as interações necessárias entre as Redes de Atenção Psicossocial e a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador.

9) Lutar contra toda e qualquer iniciativa de privatização do SUS e da Previdência Social.

10) Criar e implantar uma política de prevenção, promoção, proteção e recuperação em saúde mental no trabalho, no setor público e privado, garantindo a inclusão e reconhecimento do sofrimento psíquico das doenças mentais nas avaliações ocupacionais de saúde do trabalhador.

11) Garantir a integralidade na atenção à saúde dos trabalhadores, inserindo as ações de saúde do trabalhador em todas as instâncias da Rede de Atenção à Saúde do SUS (atenção primária em saúde, atenção especializada, CERESTs, urgência e emergência, atenção hospitalar, apoio diagnóstico, assistência farmacêutica e vigilância em saúde), e nas políticas públicas de saúde transversais à saúde do trabalhador, incluindo ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, respondendo às necessidades de cada território e fortalecendo a estrutura da Rede Nacional de Atenção Integral a Saúde do Trabalhador (RENAST).

12) Combater toda e qualquer forma de violência de gênero, respeitando as identidades de gênero em ambientes de trabalho, sindicais e entidades a fins, buscando romper com as desigualdades de oportunidades e direitos entre homens e mulheres.