CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS DO PASEP
- 2013/2014
Final da Inscrição (dígito)
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Início do Pagamento
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0 e 1
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13.08.2013
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2 e 3
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20.08.2013
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4 e 5
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27.08.2013
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6 e 7
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03.09.2013
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8 e 9
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10.09.2013
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Final do Pagamento
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30.06.2014
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O Pasep (Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público) foi instituído em 1970 com o
objetivo de propiciar aos servidores públicos civis e militares a participação
na receita das entidades integrantes (órgãos de administração pública direta e
indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal e fundações instituídas,
mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público).
Em 1988, o Artigo 239 da Constituição Federal definiu novas regras para a
destinação dos recursos arrecadados, os quais deixaram de ser creditados aos
participantes e passaram a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT para
custear o pagamento do seguro-desemprego, do abono salarial e para fomentar o
setor produtivo, ao ser utilizado por instituições financeiras em aplicações
através de linhas de crédito especiais do FAT.
A partir de 1989, aqueles participantes cadastrados até a promulgação da
Constituição Federal, ou seja, até 04.10.88, continuam a receber seus
rendimentos sobre o saldo existente (resultante da acumulação das distribuições
do Pasep) e os cadastrados após essa data não possuem saldo, podendo receber
apenas o abono salarial, caso se tenham direito ao mesmo.
Todos os anos, no início do exercício contábil do Pasep, em 1º de julho, o
valor existente é atualizado por índice definido pelo Ministério da Fazenda e
as contas individuais dos participantes que têm saldo apresentam um percentual
que pode ser sacado. Esse percentual é denominado rendimentos e pode ser
sacado. Caso não haja o saque, os rendimentos são incorporados ao saldo total
no dia 01.07 do ano seguinte.
Quem
está vinculado ao Pasep?
Como entidade
União,
Distrito Federal, estados e municípios, autarquias em geral (inclusive
entidades criadas por lei federal com atribuições de fiscalização do exercício
de profissões liberais), empresas públicas e suas subsidiárias, sociedades de
economia mista e suas subsidiárias, fundações instituídas, mantidas ou
supervisionadas pelo Poder Público, entidades controladas direta ou
indiretamente pelo Poder Público, órgãos integrados na estrutura das entidades
já citadas que, por interesse administrativo, processem descentralizadamente
serviços do Pasep (Ministérios, Secretarias, Câmaras, Assembleias, Tribunais,
órgãos autônomos, filiais de empresas etc).
Como participante
Todos os servidores civis e militares em atividade das entidades vinculadas,
sejam eles trabalhadores submetidos ao regime único ou contratados com base ba
CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Fonte: http://www.bb.com.br
Adm: Silviane Medeiros
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