O Sindicato dos Municipários de Pinheiro Machado, por meio
de sua assessoria jurídica, conquistou o pagamento do piso salarial nacional do
magistério para uma professora da rede municipal de ensino. Embora o grande
número de ações judiciais buscando a condenação do Município ao pagamento do
piso, esta é a primeira decisão judicial condenando o Município efetivamente
implementada.
O advogado do SiMPiM, Eduardo Schramm Mielke, explica que os
processos são individuais. Assim, a sentença condenando o Município vincula
exclusivamente aquele professor ou professora que ajuizou a ação. Portanto,
para receber o piso, é preciso ingressar com ação judicial.
O
tempo necessário para o andamento do processo é variável, pois depende dos
recursos interpostos pelo Município. “Há casos em o Município recorreu ao
Tribunal de Justiça ou às Turmas Recursais, em outros não houveram apelações,
mas ações rescisórias e até mesmo mandados de segurança, o que resultou em diferenças
no andamento dos processos”, explica o advogado.
Por
isso as diferenças nos prazos de andamento dos processos, muito embora o
ajuizamento de várias ações tenha se dado nas mesmas datas ou períodos.
Todos
os professores, seja da ativa, sejam aposentados, têm direito ao piso salarial
estabelecido pela Lei 11.738, de 16 de julho de 2008. O piso
salarial do magistério tem o valor atual de R$ 1.917,78 para 40 horas semanais.
Segundo
o assessor jurídico do SiMPiM, mesmo que a Lei que estabeleceu o piso dos
professores seja datada de julho de 2008, as diferenças somente são devidas a
partir de abril de 2011, data do julgamento do STF a respeito de sua
constitucionalidade.
“Nossas
ações judiciais buscam o pagamento do piso salarial como vencimento básico, incidindo
sobre este todas as vantagens da carreira do magistério”, explica.
Para
ingressar com a ação cobrando o piso o professor deve ser sócio do SiMPiM e
comparecer no Sindicato com uma cópia de sua ficha funcional, onde constam
todas as progressões na carreira, bem como das fichas financeiras
(demonstrativos de pagamento) a partir de abril de 2011, mais Carteira de
Identidade e CPF.
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