A assessoria jurídica do SIMPIM
atualmente possui mais de 240 ações judiciais em andamento nas mais diversas
instâncias (Fórum, Tribunal de Justiça e Tribunais Superiores), contra o
Município de Pinheiro Machado.
Nestas
ações judiciais são reivindicados diversos direitos dos servidores associados
ao SIMPIM, como o cumprimento do piso nacional do magistério para os
professores; indenizações por inscrição indevida no SPC/SERASA; diferenças
salariais por exercer função diversa daquela do cargo para o qual o servidor
foi concursado; devolução de valores irregularmente descontados a título de
contribuição previdenciária; abono permanência entre outros.
Somente
neste ano de 2016 foram ajuizadas mais de oitenta (80) ações no Fórum local
buscando o cumprimento de direitos dos servidores municipais.
Com
a atuação da assessoria jurídica, um grande número de professores já está
recebendo o piso salarial nacional do magistério e outros tantos têm seus
processos em andamento para a inclusão em folha das diferenças salariais.
Tudo
isto exige uma dedicação diária, seja no ajuizamento das ações, seja no
acompanhamento das mais diversas fases processuais, como recursos,
contrarrazões, cálculos, execuções, formação de precatórios entre outros.
A
assessoria jurídica do SIMPIM está à disposição de todos os associados para
consultas e encaminhamentos de ações nos dias de atendimento no Sindicato, em
dias previamente divulgados, e permanentemente à disposição para informações e
esclarecimento de dúvidas pelo telefone (53) 30255730 ou e-mail contato@ajsadvogados.com.br.
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