Nesta quarta-feira (04.12), às 16
horas, a direção do Sindicato dos Servidores Municipais de Caxias do Sul
(SINDISERV) e os professores da rede municipal de ensino estarão mobilizados em
frente à Prefeitura em um ato contra a Lei Complementar nº 450, de 19 de
novembro de 2013, que amplia a jornada de trabalho dos professores. Com essa
alteração, a Secretaria Municipal de Educação (SMED) pode convocar o professor
para até 20 horas semanais em turno inverso, sendo que a base das horas a mais
será o valor correspondente a 130% do G4 (grau de habilitação quatro) para 80
horas mensais.
Para o SINDISERV, a Lei
Complementar nº 450, de 19 de novembro de 2013 fere a Constituição Federal, o
Estatuto dos Servidores e a Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul ao vedar
o direito dos professores de serem convocados para horas extras, atacando a
irredutibilidade de vencimentos. "Ao invés de penalizar os professores
para reduzir despesas de pessoal, a prefeitura poderia ser mais eficiente na
gestão, reduzindo o número de CCs, estagiários, convênios e contratos
terceirizados", salientou o presidente do SINDISERV, João Dorlan. Além da
mobilização, o sindicato vai entrar com ação jurídica. Ao extinguir a
possibilidade de horas extras, somente para os professores, a LC fere a isonomia
por reduzir a base legal de incidência do valor nominal da hora-aula do
professor que optar pela ampliação de jornada. A contratação no serviço público
deve ser por meio de concurso público. Quando não ocorre prejudica o Fundo de
Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS).
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